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Câmara aprova projeto que muda sistema de cobrança do alvará
Votação foi 18 a 13, em favor do projeto do Executivo
Com 18 votos a favor e 13 contra, o plenário da Câmara Municipal de Campinas aprovou na tarde desta terça-feira (21/12) projeto de autoria do Executivo que altera o sistema de cobrança e emissão de alvarás. O projeto extingue a cobrança única; cria categorias por tipo de atividade e atribui um valor diferenciado a cada uma delas. Hoje todo empreendimento paga 120 Unidades Fiscais do Municípios de Campinas (UFICs) - cerca de R$ 250,00 – para a obtenção da licença de funcionamento. Além do aumento no valor, o projeto obriga o empresário ou prestador de serviço a renovar a licença anualmente.
Pelo projeto aprovado, o alvará para atividades de caráter permanente e de eventos será expedido mediante o recolhimento da taxa, conforme tabela definida pela prefeitura. Para o comércio varejista de âmbito local, por exemplo, será cobrado 160 UFICs (cerca de R$ 320,00) para empreendimento de até 500 metros quadrados. Esse valor sobe para 240 UFICs para área de 500m2 a 1 mil m2 e, para 360 UFICs acima de mil metros quadrados. Estão nesta faixa, o comércio em geral, comércio atacadista ou serviços profissionais.
No caso da indústria, a taxa fica em 320 UFICs para área de até 3 mil metros quadrados e pode atingir 720 UFICs para área acima de 8 mil metros quadrados. O projeto define para todos os tipos de atividades - como congressos, eventos esportivos, corridas, feiras, shows, festas, palestras, parques de diversões, bailes de carnaval. Já as atividades permanentes com até 150m2 de área construída pagarão 100 UFICs. Ficam isentas de pagamento da taxa, os eventos de caráter beneficente, de entrada gratuita e sem fins comerciais.
Ao contrário do que ocorre hoje, o alvará deverá ser renovado anualmente e será cobrado o equivalente a 65% do valor constante tabela que define as categorias – Comercial, Serviços, Institucional e Industrial. As empresas cujas atividades são optantes pelo Simples Nacional, a taxa de concessão e renovação do documento será equivalente a 50%. Ficam isentos da cobrança os microempreendedores Individuais (MEI).
A proposta desagradou o empresariado, que considera a medida meramente arrecadatória. Eles dizem que o setor já está excessivamente carregado com taxas e impostos e que serão penalizados mais uma vez com a alteração da lei.
Em audiência na Câmara na primeira semana de dezembro, o secretário de Finanças Paulo Mallmann, afirmou que o projeto não tem intenção arrecadatória. Ele disse que a proposta pretende instituir o que chamou de “justiça tributária”. De acordo com o secretário, hoje um comércio de 50 metros quadrados paga o mesmo valor que um empreendimento de 500 metros quadrados.
Mallmann informou que a Prefeitura arrecada perto de R$ 800 mil por ano com a taxa, valor que, segundo ele, não cobre sequer os custos de operação do Departamento de Urbanismo. Ele garante que a mudança pretende apenas cobrir os custos do serviço que a Prefeitura presta. Com as mudanças, a expectativa da Prefeitura é ampliar a arrecadação para perto de R$ 8 milhões por ano.
O projeto segue agora para a sanção do prefeito Hélio de Oliveira Santos (PDT).
Com a votação do projeto dos alvarás, a Câmara entra em recesso. O expediente na Câmara será retomado no dia 03 de janeiro, mas as sessões legislativas voltarão a ser realizadas em fevereiro de 2011.
Texto : Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas.
